A Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e o Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas (Cead) assinam nesta quarta-feira (28.11), às 9h, mais de dez termos de doações de veículos para instituições públicas/privadas que atuam na área de prevenção, tratamento e repreensão às drogas. O evento será realizado durante a reunião dos conselheiros, no o auditório da Sejusp, e contará com a presença dos representantes das instituições.
De acordo com a presidente do Cead, Denise Fátima Barbosa Souza e Silva, essa ação faz parte da Política Estadual Antidrogas instituída em junho deste ano, e que tem como um dos seus eixos a transparência, em relação à destinação de bens de perdimento do tráfico em benefício da sociedade.
A medida adotada também está de acordo com a Lei 11.343, de 26 de agosto de 2006, a qual instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
