Na manhã de hoje 05.03, condutores foram surpreendidos com a construção de uma cerca na estrada de acesso as fazendas e dois assentamentos sendo o reassentamento olho d’água e assentamento São Thomé, moradores que passaram pelo local não acreditaram no que estava vendo uma cerca de arrame liso sendo construída na estrada.
Segundo informações acerca está sendo construída a pedido do proprietário da fazenda senhor Florindo Cavalli Neto o mesmo é presidente do Sindicato Rural do Município
A Prefeitura confirma que embora a estrada esteja consolidada há décadas, existe uma lei municipal que proíbe o fechamento da via vicinal SR-010.
O prefeito Municipal Cacildo Dagno Pereira,Vice Prefeito Miltinho jutamente com o presidente da Câmara Josué Nogueira Martinez e os vereadores, José Messias e vereador Rui Castelo, vereador Toninho, vereadora Tereza de Jesus esteve no local.
A Lei n.o . 409/98 de 13 de abril de 1998
Dispõe sobre a largura oficial das estradas municipais de Santa Rita Do Pardo – MS.
Faz saber que a câmara municipal de Santa Rita Do Pardo aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Fica estabelecida a medida de 22.00 ml (vinte e dois metros lineares), para a largura oficial de todas as estradas da malha rodoviária municipal de Santa Rita do Pardo MS.
A medida das larguras oficiais das estradas municipais de Santa Rita do Pardo-MS, objeto do artigo 1 0 da presente Lei, corresponde a 1 1,00 ml (onze metros lineares) de cada lado do eixo das referidas estradas municipais.
A estrada é de suma importância usada para escoação da produção de leite e gado de corte além, e usada pelo transporte escolar diariamente que transporta os alunos para a escola municipal e estadual.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aplicar as medidas judiciais cabíveis, quando for o caso, para fazer valer o cumprimento desta Lei.
O caso deve ser discutido judicialmente.
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