🚫 Lei municipal 1.281/2024 estabelece restrições
A Lei Ordinária nº 1.281/2024, atualmente vigente em Santa Rita do Pardo (MS), determina expressamente a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, incluindo bombas e fogos de estampido, no perímetro urbano e em órgãos públicos situados em áreas rurais do município.
🏡 Âmbito de aplicação
A norma regulamenta que os ptossos pirotécnicos proibidos são aqueles de alto impacto sonoro – fogos de estampido e explosivos – e vale:
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Em todo o perímetro urbano;
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Em áreas rurais ocupadas por órgãos públicos.
📌 Finalidade da proibição
A lei visa:
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Controlar a poluição sonora e ambiental provocada por artefatos barulhentos;
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Proteger idosos, bebês, pessoas com TEA, indivíduos sensíveis ao barulho e animais domésticos;
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Reduzir riscos à saúde, bem-estar e segurança da população local.
⚖️ Sanções previstas
A legislação, embora não especifique multas ou penalidades, estabelece o banimento dos artefatos, permitindo que a administração municipal edite regulações posteriores para definir multas, fiscalização e possíveis exceções — como eventuais licenças em eventos especiais, conforme legislação prática em outros municípios.
🔍 Comparativo e contexto
Municípios vizinhos frequentemente aprovam leis semelhantes. Por exemplo, Lucas do Rio Verde (MT) impôs limites e multas superiores a R$ 2.000 para infratores, também visando proteger a população vulnerável, A legislação municipal de Santa Rita segue este padrão de priorizar a saúde pública e a segurança.
📝 Repercussão e próximos passos
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Fica proibido o uso de fogos de estampido no perímetro urbano e nas áreas públicas rurais.
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A população deve ser informada sobre a nova regra, para que ocorra conscientização coletiva.
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A Prefeitura poderá publicar decretos regulamentadores para definir multas, fiscalização e eventuais exceções.
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Organizações locais — como ONGs, SOS 4 PATAS,protetores de animais e grupos de saúde — podem contribuir com campanhas e apoio à fiscalização da lei.
✅ Conclusão
Com a aprovação da Lei nº 1.281/2024, Santa Rita do Pardo avança na implantação de políticas de controle sonoro, proteção social e bem-estar animal. Para garantir sua efetividade, é essencial que haja regulamentação, comunicação pública e monitoramento. A comunidade e as autoridades devem se engajar para que a norma deixe de ser apenas formal e se transforme em prática efetiva.
